Lei de bases é uma lei que define as linhas estruturantes de todo o edifício legislativo num determinado domínio. Em Portugal existem muitas "leis de bases" - da saúde, do ambiente, da proteção civil, da segurança social, etc.
Chamou-me a atenção uma celebração que aconteceu ontem. A Lei de Bases do Sistema Educativo fez 30 anos. Trinta. É tão bom saber que há um setor, em Portugal, em que todos os agentes políticos, económicos e sociais estão de acordo, há tanto tempo! São três décadas de progresso, de dialética construtiva, de continuidade nos princípios e na prática! Estamos todos de parabéns!
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