terça-feira, 3 de maio de 2016

Não me privatizem, mas também não me privem!


Sobre a polémica ensino público vs ensino particular e cooperativo (a que muitos, insidiosamente, preferem chamar «privado», para dar aquele tom depreciativo tão ao gosto da populaça), respigo hoje uma matéria do Diário de Notícias (Disputa pelos alunos entre público e privado já começou no Norte), que me parece bem representativa do que está em causa.
Das sete turmas que vão acabar o 1.º ciclo, no Agrupamento de Escolas de Paços de Brandão, Maria de Fátima Ribeiro, professora e presidente do conselho geral, já dá duas como «perdidas» para o Colégio de Santa Maria de Lamas, a instituição do ensino particular e cooperativo que, ao abrigo dos contratos de associação com o Estado, oferece ensino gratuito aos alunos do concelho de Santa Maria da Feira, concorrendo diretamente com a rede pública. (...) O agrupamento de 15 escolas, conta Fátima Ribeiro, já chegou a ter 1700 alunos. Hoje, está «com 600 e tal, já com o pré-escolar e o 1.º ciclo». E o principal motivo para essa realidade, garante, é a concorrência direta do colégio. «Começámos a perder alunos porque os alunos começaram a ir para o colégio sem pagar nada. Até aí pagavam. Havia escolha para o ensino que pretendiam, privado ou público, mas se queriam o privado tinham de pagar. Agora toda a gente pode ir para o privado, porque não paga nada. E o Estado paga a dobrar», critica.
(...)
Mas, se existe descontentamento na rede pública, as últimas decisões do ME sobre os contratos de associação não causaram menos críticas entre diretores, professores e familiares dos alunos do Colégio de Santa Maria de Lamas. «Estamos todos muito apreensivos», admite Manuel Sousa, da associação de pais. (...) «Queixam-se de que os alunos deixam as escolas públicas e vêm para cá? Se calhar deviam questionar-se por que o fazem», dispara. «Eu também já fui presidente da associação de pais de uma EB 2,3. Esta é uma escola diferente, com valores», explica. «E os pais sabem discernir o que é melhor para os seus filhos. Aqui têm a certeza de que não há atrasos com colocações de professores, que se falha um professor este é automaticamente substituído», explica. Manuel Sousa contesta também a leitura de que o colégio está a tirar alunos à escola pública, lembrando que este foi concebido para assegurar a oferta pública de ensino quando esta era inexistente: «Quando o colégio nasceu e cresceu, havia quase zero de oferta educativa nas 31 freguesias aqui do concelho».
Parece-me que há dois modelos de sociedade «democrática», como diria o Professor Marcelo.
Há aquele que se organiza partindo do princípio de todos são iguais, nos direitos e deveres, e podem escolher livremente como querem cumprir o seu papel cívico (como educar-se, ou educar os filhos). Curiosamente, é o modelo que a senhora professora e presidente do conselho geral, querendo criticar, define bem: «Agora toda a gente pode ir para o privado». Toda a gente pode.
E há o outro modelo, que podemos resumir como aquele em que há uns (os que podem ir para o privado) que são mais iguais do que os outros.
Independentemente dos exageros (sim, há escolas particulares que são máquinas desonestas de fazer dinheiro, mas isso não é a norma), esta é a verdadeira distinção entre as forças políticas e sociais que pugnam pelo regresso aos tempos obscuros (os que agora estão no governo e uma grande parte dos portugueses, há que reconhecê-lo) e os que se sentem melhor numa sociedade livre e progressista. E ambos são legítimos, pois a nossa sagrada Constituição, nesta matéria, diz o que diz, e é possível que uma interpretação radical sugira que o Estado não pode apoiar famílias que queiram colocar os filhos em escolas particulares ou cooperativas. Não sei o que dirá o Tribunal Constitucional disso, embora desconfie.
Artigo 43.º
Liberdade de aprender e ensinar
1. É garantida a liberdade de aprender e ensinar.
2. O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.
3. O ensino público não será confessional.
4. É garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas.
Artigo 75.º
Ensino público, particular e cooperativo
1. O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.
2. O Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei.
Há uma nota que raramente é destacada: nos tempos do fascismo não havia escola pública para todos; agora, há, mas é paga com recursos que os portugueses não conseguem gerar, e pedem emprestados. Na realidade, a aposta no modelo misto parece-me mais sustentável, por muito que isso custe aos sindicatos e aos professores-funcionários.

No como deve funcionar esse modelo misto é que discordo dos ditos «liberais» portugueses e da generalização dos contratos de associação. Atualmente, tudo funciona da base da PPP socialista (sim, inclui o PSD e o CDS), dando oportunidade ao parasitismo e aos aproveitamentos. Mas podia ser diferente. Podia limitar-se criteriosamente os contratos de associação a casos onde não há escola pública (ou até onde devia deixar de haver). E podia apoiar-se as famílias, e não as escolas. Por exemplo, permitindo que quem quiser escolher, em qualquer circunstância, uma escola particular ou cooperativa para os seus filhos, o possa fazer, pagando a propina que a coisa custar, mas deduzindo um valor significativo nos impostos a que está obrigado. Esse valor, por criança ou modulado pelo rendimento familiar, não seria difícil de encontrar.
Assim, talvez deixasse de haver aquela tentação com Parques Escolares e grandes empreitadas para novas escolas públicas. Porque, como é fácil de ver, nos últimos anos o dinheiro da educação lá foi parar aos empreiteiros e às suas redes...


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